A JUSTIÇA DECIDIU - Compra no exterior

Amigos 'adevogados', nos ajudem nessa: [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

Paulo Samu, Fredão, Garrido...nos ajudem, pelo que li precisamos de vocês nessa! Mas pelo menos é uma boa notícia.

Para felicidade geral da nação.

Olá amigos, li toda a matéria e achei tudo bastante animador. Observei o modelo da petição feita por ele bem como os dois modelos (O de 50 US$ e 100 US$) dos requerimentos para pedidos administrativos e procede as informações, mesmo porque não se pode fazer nada que não seja e força de lei, portanto é um situação que faz gera jurisprudência para posteriores ocasiões. Porem na minha opinião acredito que a tendência futura seja, que as coisas se abrandem e logo a Receita Federal já não deva proceder desta forma, pois acarretaria prejuízos inúmeros para a União já que se houver incumprimento ao Decreto-lei nº 1.804, caso a otoridade fiscal se recuse a cumpri-lo, implicará no crime de excesso de exação, no qual “o servidor exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido”, punível com 2 a 12 anos de reclusão e multa. Seja como for, é nosso dever como cidadãos exigir que a lei seja cumprida e caso haja alguma demanda futura na nossa localidade deve-se noticiar ao MPF da região com forma de reforçar a jurisprudência até que uma instância superior se pronuncie. Deveríamos mandar esta matéria para outros sites ligados a nossa atividade como forma de dar maior publicidade a situação.

Cordialmente,
Paulinho Iglesias.